PUIL 3.393/PR

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Pedido de Uniformização. I. Brasília, 07 de junho de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA37176511 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 07/06/2023 13:34:54 Código de Controle do Documento: 1f2a851f-67bc-48b0-a10f-df75508eff87

Citações

• art. 1.013 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 67 da Lei 966/2013
• Súmula 280 do STF
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de PUIL em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1356120 · citado 107 vezes nesse tema
• STF ADI 5090 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ PUIL 413 · citado 89 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ REsp 1614874 · citado 65 vezes nesse tema