Apelação Cível 0804148-49.2022.8.10.0049

Ementa

Processo civil. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária. Inadimplência do devedor. Notificação da mora válida. Decisão monocrática. Súmula 568 do STJ. Matéria consolidada nesta corte. Recurso Conhecido e Desprovido. Manutenção da sentença de base. Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta por ALESSANDRO BELFORT SANTOS em face da sentença (id nº 26457614), proferida pelo Eminente Juiz da 2º Vara Cível da Comarca de Paço do Lumiar nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais. O Juízo de base, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Isto posto, com fundamento no Decreto Lei nº 911/69 c/c art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando a propriedade e a posse do veículo já descrito em favor do BANCO PAN S/A, e tornando DEFINITIVA a medida liminar. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa ficando, contudo, tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que ora defiro em seu favor.” Inconformada, a parte autora, ora apelante, interpôs recurso de apelação, aduzindo em síntese que o Magistrado de base inobservou as provas dos autos, requerendo assim, a reforma da sentença recorrida. Contrarrazões apresentada. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, manifestando-se pelo Conhecimento do recurso, deixando de se manifestar em relação ao mérito. É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como, os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal; Sendo assim, conheço o recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este tribunal de justiça, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Ademais, ressalto a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV do CPC/2015, que permite ao relator decidir monocraticamente os apelos, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos termas trazidos ao segundo grau. Outrossim, com a edição da Súmula nº 5681 do Superior Tribunal de Justiça, não restam dúvidas quanto à possibilidade do posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, destaco que o Decreto-Lei nº 911/69, que dispõe sobre a Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, preconiza, no art. 2º, § 2º, que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. Por sua vez, o art. 3º, do mesmo Decreto-Lei nº 911/69, dispõe que o proprietário fiduciário só poderá requerer a busca e apreensão do bem se restar comprovada a cientificação da mora. A propósito: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Como se isso não bastasse, o Verbete n.º 72 do STJ, disciplina que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Desta feita, a mora do devedor é pressuposto imprescindível da Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo a comprovação necessariamente acompanhar a petição inicial. A propósito, colaciono o entendimento jurisprudencial consolidado no E. STJ.: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que ‘a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega’ (AgInt no REsp 1929336/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1972878/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022).” “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO ‘AUSENTE’. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo ‘Ausente’. 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, ‘A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário’. 3. Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4. Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo ‘Ausente’. 5. Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo ‘Mudou-se’. 7. Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8. Invalidade da notificação no caso em tela. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.848.836/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020)” Outro não é o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO ‘AUSENTE’. REGISTRO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULO APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. MORA NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIDO ARTIGO 2º, §2º, DECRETO LEI 911/69. RECURSO DESPROVIDO. I. O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. II. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. III. Recurso conhecido e não provido. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802755-67.2019.8.10.0058, Quarta Câmara Cível, Desembargadora Relatora Maria Francisca Gualberto de Galiza).” “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DEVEDOR FALECIDO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. I. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular para a ação de busca e apreensão. II. Constatando-se que a carta para a notificação do devedor foi entregue quando o mesmo já havia falecido, esta não tem o condão de comprovar a mora. III. Não prospera a tese de que o banco não responde pela cobertura do seguro, mas sim a s

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete