Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – RECURSO DO MUNICÍPIO – PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NO ATENDIMENTO À SAÚDE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – TEMA N. 1.002 DO STF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. Comprovada a necessidade de submissão da parte ao procedimento cirúrgico pleiteado de artroplastia de joelho, de rigor a manutenção da sentença que acolheu a pretensão autoral. 2. Descabida a pretensão de direcionamento da demanda apenas ao Município, ficando o Estado apenas com a responsabilidade solidária, bem como a necessidade de inclusão a União no polo passivo da presente demanda. 3. Consoante tese firmada pela Corte Superior no RE 1.140.005 – Tema 1002: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".
002 DO STF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.