RE no AREsp 1.861.251

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. MATÉRIA PENAL. PRAZO CONTÍNUO DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 103 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 798 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 39 da Lei 8.038/1990

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.861.251 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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