CC 200.238/PE

Trecho da decisão

Manifestamente improsperável a pretensão, diante dos julgados acima mencionados e do verbete nº 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, invocada pelo Ministério Público Federal em seu parecer. […] Em face do exposto, não conheço do conflito.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 224 do STJ
• Súmula 254 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 200.238 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 186754 · 23/06/2023
• STJ CC 188030 · 20/04/2023
• STJ REsp 1163228 · 31/10/2012

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