Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Penal. Art. 12 da Lei n.º 10.826/03. Prescrição Retroativa. Verificação. Extinção da Punibilidade. Declaração. Imperatividade. I – Se inconteste o denotar de que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto, imperativo o reconhecer da extinção da punibilidade do réu, por operado a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Recurso ao qual se declara extinta a punibilidade dos apelantes em razão da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em declarar extinta a punibilidade dos réus, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.