Reclamação 0817824-51.2021.8.10.0000

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDADAS REPETITIVAS N° 3043/2017. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na linha de entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, é inviável a cobrança de tarifas em conta depósito onde se receba somente benefícios previdenciários, ocorrendo, porém, abertura para possível cobrança na hipótese de contratação de pacote remunerado de serviços de conta depósito com pacote essencial, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, “desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 2. Na situação que se apresenta, segundo as informações e documentação acostada, a Reclamante, a despeito de afirmar fazia movimentações financeiras que não se encaixam na proteção das teses fixadas no IRDR aqui alegadamente contestado, que por isso mesmo não se pode dizer desobedecido. 3. Reclamação julgada improcedente. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e em desacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Reclamação e, no mérito, julgá-la improcedente

Citações

• art. 107 do CC
• art. 422 do CC
• art. 8º do CPC
• art. 992 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete