Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. Caso em Exame. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pela APEOESP, visando o recálculo da sexta-parte dos vencimentos de seus afiliados. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, incisos VI, do CPC. A parte autora recorreu pela reforma da sentença. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi correta, considerando a legitimidade do sindicato para representar seus filiados e a extensão dos efeitos da sentença coletiva. Razões de Decidir. O sindicato detém legitimidade para propor ação coletiva em defesa dos direitos de seus filiados, conforme a Constituição e o Tema 823 do STF. A decisão recorrida baseou-se em premissa incorreta sobre a filiação da parte exequente, não sustentada pelos documentos dos autos. Suspenso o processo em decorrência do acordo entre APEOESP e a Fazenda Estadual, aguardando-se a lista de beneficiários a ser elaborada pelo Sindicato. Dispositivo. Recurso de apelação provido.
Recurso de apelação provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Edson Ferreira da Silva
Composição: Edson Ferreira da Silva (presidente); Jayme Martins de Oliveira Neto; José Manoel Ribeiro de Paula; José Orestes de Souza Nery; José Roberto de Souza Meirelles.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.