Apelação Cível 5004320-67.2024.4.03.6104

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. TELETRABALHO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de readaptação funcional para exercício das atividades em regime de teletrabalho. A pretensão foi indeferida sob o fundamento de inexistência de direito subjetivo ao trabalho remoto. 2. A parte recorrente sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Alega incapacidade de exercer atividades presenciais em ambiente laboral com exposição a agentes nocivos. Requer a readaptação para teletrabalho em razão de condições de saúde comprovadas por documentos médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial; e (ii) saber se é possível a análise do pedido de readaptação funcional com fundamento em condições de saúde, ainda que inexista direito subjetivo ao teletrabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A readaptação funcional está prevista no art. 24 da Lei nº 8.112/1990. O instituto exige a verificação de limitação da capacidade laborativa mediante inspeção médica. 5. O teletrabalho, por sua vez, depende de previsão normativa e de ato administrativo específico. Não há direito subjetivo do servidor público ao trabalho remoto na ausência desses requisitos. 6. A regra geral é o exercício das funções em regime presencial. A adoção do teletrabalho insere-se na esfera de discricionariedade da Administração. 7. Admite-se, contudo, a intervenção judicial em situações excepcionais. Tais hipóteses envolvem risco relevante à saúde ou à integridade física do servidor. 8. No caso concreto, há divergência entre a avaliação administrativa e os documentos médicos apresentados. Estes indicam condições de saúde que recomendam o afastamento de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. 9. O indeferimento da prova pericial baseou-se exclusivamente na inexistência de direito subjetivo ao teletrabalho. Tal fundamento é insuficiente diante da controvérsia fática sobre o estado de saúde e os riscos ocupacionais. 10. A prova técnica mostra-se imprescindível para apurar a compatibilidade entre as condições de saúde e o ambiente laboral. A perícia deve avaliar tanto o estado clínico quanto os riscos específicos do local de trabalho. 11. Configura-se cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova necessária à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução probatória para realização de perícia médica e apreciação das demais provas pertinentes. Tese de julgamento: “1. Não há direito subjetivo do servidor público ao teletrabalho sem previsão normativa e ato administrativo específico; 2. A possibilidade de teletrabalho pode ser analisada em caráter excepcional quando demonstrado risco relevante à saúde do servidor; 3. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando existente controvérsia sobre a capacidade laborativa e as condições do ambiente de trabalho”. Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 24; Lei nº 8.112/1990, art. 61, IV; Lei nº 8.112/1990, art. 206-A; Decreto nº 6.856/2009, arts. 2º, 7º e 8º; Lei nº 8.987/1995, art. 6º; Lei nº 13.979/2020. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5030938-67.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 14.06.2021.

Dispositivo

decidiu, por maioria, dar provimento à apelação

Citações

• art. 942 do CPC
• art. 24 da Lei 8.112/1990
• art. 61 da Lei 8.112/1990
• art. 206-A da Lei 8.112/1990
• art. 24 da Lei 8.112/1991
• art. 120 da Lei 8.212/1990
• art. 6º da Lei 8.987/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete