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STF, HC 48.497/PR: penal | Precedentes

STF · Acórdão

HC 48.497/PR

Relator: Min. Bilac Pinto
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 17/03/1971
Publicação: 30/04/1971
Resultado: Negado
Matéria: penal
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Citações

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