Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL – PRAZO PRESCRICIONAL – INTERRUPÇÃO – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. Pelo que se vislumbra dos autos, o ingresso imediato de ação própria era uma opção/direito do credor. Todavia, por ter a parte devedora ingressado com ação anulatória de cláusula em 06/04/2010, que previa pagamento de saldo residual, ou seja, dentro do prazo prescricional de 05 anos, ocorreu a interrupção da prescrição (iniciado em 2019). 2. Daí que, sanando o vício apontado, há que serem acolhidos os presentes embargos de declaração para o fim de reconhecer a inexistência da alegada prescrição, e, ante a necessidade de serem apreciadas as demais questões de mérito, aplicando os efeitos infringentes, fica sem efeito o julgamento de mérito proferido no acórdão embargado.
CLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL – PRAZO PRESCRICIONAL – INTERRUPÇÃO – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTES
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
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Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.