Agravo de Instrumento 1401293-73.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS INDEFERIDO – EXECUÇÃO GARANTIDA POR SEGURO, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC – AUSÊNCIA DE DINHEIRO DEPOSITADO NOS AUTOS – GARANTIA LEGALMENTE PREVISTA – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O seguro garantia equivale a dinheiro, inexistindo qualquer óbice para que seja utilizado para fins de garantia do juízo e, tampouco, necessária alguma excepcionalidade, como aduzido pela agravante, por não se tratar de substituição de penhora em dinheiro, diante da inexistência de constrição prévia. Por essa modalidade de contrato a seguradora obriga-se ao pagamento de uma indenização, no caso de inadimplemento do tomador (banco, na hipótese destes autos), quando então estará caracterizado o sinistro. Todavia, é imprescindível a liquidação do contrato para que os valores sejam depositados na subconta vinculada ao processo, possibilitando o levantamento do crédito.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 829 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete