Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTES À FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cumprimento de sentença referente ao pagamento de adicional por tempo de serviço devido pelo Município de Imperatriz ao agravante. Juízo de origem não arbitrou honorários da fase de cumprimento de sentença e estabeleceu 10% (dez por cento) em relação aos honorários da fase de conhecimento, assim o agravante requer arbitramento e majoração, respectivamente. Solicita pagamento relativo à contribuição previdenciária. 2. Matéria concernente à contribuição previdenciária não foi alegada na fase de conhecimento ou satisfativa, logo não é possível conhecê-la. 3. Quanto aos honorários, há necessidade de observância dos §§ 2º, 3º, 7º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC). São devidos os honorários advocatícios em relação à fase de cumprimento de sentença, mas não no percentual solicitado pela falta de preenchimento favorável dos requisitos do dispositivo anterior. Majoração dos honorários da fase de conhecimento é pertinente. 4. Agravo de instrumento conhecido, em parte, e, nesta extensão, parcialmente provido.
acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR EM PARTE PROVIMENTO AO RECURSO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Marcia Cristina Coêlho Chaves
Composição: Marcia Cristina Coêlho Chaves (presidente); Josemar Lopes Santos; Raimundo Moraes Bogéa.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.