Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Eduardo Tonielo e outros, inconformados com a decisão que inadmitiu o recurso especial cujo aresto impugnado sobejou assim ementado: Ação civil pública ambiental. Instituição de área de reserva legal e regeneração de vegetação de preservação permanente. Inexistência de nulidade ou irregularidade processual. Pedido juridicamente possível. Petição inicial apta com possibilidade de ampla defesa. Sentença nos limites do pedido. Obrigações decorrentes da legislação constitucional e infraconstitucional. Possibilidade de sobreposição com área de preservação permanente. Apelação não provida. Os embargos declaratórios interpostos foram rejeitados. Recurso especial às fls. 421/602. Contra-razões às fls. 740/787. É o sucinto relatório que basta para a solução do caso concreto. Passo a decidir. O agravo merece ser conhecido, porquanto atende todos os requisitos de admissibilidade. Contudo, o recurso especial é intempestivo. A publicação do acórdão combatido ocorreu em 8.1.2009 (fl. 418, e-STJ), começando, portanto, a correr o prazo no dia 9.1.2009 e extinguiu-se em 23.1.2009 - art. 508 do CPC. O recurso especial foi interposto em 27.1.2009 (fl. 421, e-STJ), depois do vencimento do prazo recursal. Pelas razões expostas, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de agosto de 2010. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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O STJ Ag 1.323.337 é citado por 24 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Ag em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.