Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPOSITO DO FGTS. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HAVENDO INTERVENÇÃO OU OPOSIÇÃO DO BNH, GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 125, I, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 01, DE 1969, QUE REVOGOU A PARTE FINAL DO ARTIGO 22 DAS LEI N. 5.107/66). PRECEDENTES: CJ 6.243, RTJ 96/574; CJ 6.250, RTJ 96/582; CJ 6.287, RTJ 103/104 E RE 92.317, RTJ 99/746. RE CONHECIDO E PROVIDO.
106.490-1, RE 106.474-9 e RE 106.489 - 7, todos do Estado do Cearã, decididos nesta Segunda Turma do STE, os quatro últimos na sessão de 30.8.85. Tiel a essa orientação, conheço do recur so e lhe dou provimento. E o meu voto, fo Nwal. -. “o NBA PAS “eu e 2 SEGUNDA TURMA EXTRATO DA “ATA 01440030 04371100 ' 02024000 00000400 RE 110,202-1 - CE Rel. Ministro Célio Borja. Recte: Banco Nacional da Ha bitação - BNH (Advs. Marcos Aurélio Martins da Silveira e outros) Recdo: Luiz Barreto Bastos (Advs, Edmilson Pereira da Rocha e Jo sê Flávio dos Sahtos Ramos), Despacho: Conhecido e provido. Unânime. 2a. Turma, 10. 10.86, oo o Presidência do Senhor Ministro Djaci Falcão, Presentes à Sessão os Senhores Ministros Aldir Passarinho, Francisco .Rezek , Carlos Madeira e Célio Borja. , Subprocurador-Geral da República, o Dr. Mauro Leite Soa | res. DA ullcaçaç, - * Hélio Frarícisco Mafques em VE : : Sécretário ' 5 ê É Ê QU , Cores 5 I
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.