Art. 22 da Lei 5.107/1966
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 22 da Lei 5.107/1966
7 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 5.107/1966, de 1979 a 1988; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 5.107/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1979 a 1988, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 22 da Lei 5.107/1966, em 1993; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 5.107/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1993, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 5.107/1966.
- STJCC 4.547/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Seçãojulgada em 07/12/1993publicada em 07/02/1994
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - ALVARA PARA MOVIMENTAÇÃO DO FGTS - INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (GESTORA) - ART. 109, I, C.F. - LEI N. 5.107/66 -. 1. PEDIDO DE MOVIMENTAÇÃO DO DEPOSITO NO FGTS, EM SEDE CONTENCIOSA OU DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, OCORRENDO A INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONOMICA…
- STFCJ 6.812/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Francisco RezekTribunal Plenojulgada em 12/10/1988publicada em 18/11/1988
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO, POR OPÇÃO LEGAL, DE CELETISTA A ESTATUTARIO. DISCUSSÃO SOBRE EFETIVAÇÃO DOS DEPOSITOS DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. POR TRATAR DE QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO AO REGIME CELETISTA, DEVE A CAUSA SER DECIDIDA…
- STFRE 100.249/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Oscar CorreaTribunal Plenojulgada em 02/12/1987publicada em 01/07/1988
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966. AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS NÃO SE CARACTERIZAM COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU CONTRIBUIÇÕES A TRIBUTO EQUIPARAVEIS. SUA SEDE ESTA NO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEGURA-SE…
- STFCJ 6.551/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Celio BorjaTribunal Plenojulgada em 03/03/1988publicada em 20/05/1988
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. - EMBORA HAJA CONFLITO ENTRE SUSCITANTE E SUSCITADO, NENHUM DELES E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, PORQUANTO, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, QUANDO HÁ PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM INTERVENÇÃO DO B.N.H…
- STFRE 110.202/CEAcórdãoProvidoRel. Min. Celio BorjaSegunda Turmajulgada em 10/10/1986publicada em 07/11/1986
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPOSITO DO FGTS. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HAVENDO INTERVENÇÃO OU OPOSIÇÃO DO BNH, GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 125, I, DA EMENDA CONSTITUCIONAL…
- STFRE 108.251/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 10/06/1986publicada em 01/08/1986
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO. INTERVENÇÃO DO BNH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EC N. 1/69, ART. 125-I RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
- STFCJ 6.446/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Soares MunozTribunal Plenojulgada em 04/04/1984publicada em 04/05/1984
COMPETÊNCIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO AJUIZADO PELO EX-EMPREGADO CONTRA O BANCO DEPOSITÁRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO OU DA SUA AUTARQUIA, O BNH. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DECLARADA…
- STFCJ 6.165/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Leitão de AbreuTribunal Plenojulgada em 21/11/1979publicada em 31/10/1980
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LITIGIO ENTRE BANCO COMERCIAL, DEPOSITARIO, E EMPREGADO OPTANTE. COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO JULGA-LO. CONFLITO CONHECIDO.