ADI 2.113 MC/MG

Ementa

Criação de quadro suplementar de Assistente Jurídico com investidura permanente, independentemente de concurso público, em função diversa da primitivamente exercida e com remuneração correspondente a cargo de carreira. Relevo da argüição de inconstitucionalidade material, fundada no art. 37, I, da Constituição. Seriedade, também, da assertiva de vício formal, não sanável pela sanção, e derivado de iniciativa parlamentar, das normas impugnadas, em confronto com o art. 63, I, combinado com o art. 61, § 1º, II, a e c, ambos da Constituição. Suspensão cautelar, com efeito retroativo dos dispositivos de lei estadual impugnados.

Dispositivo

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Citações

• art. 1º da CF
• art. 37 da CF
• art. 41 da CF
• art. 61 da CF
• art. 63 da CF
• art. 134 da CF
• art. 169 da CF
• art. 4º da Lei 13.054/1998

Inteiro teor

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Citações do processo

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