Embargos de Declaração Cível 0810307-69.2020.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – JUSTIÇA GRATUITA ANALISADA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito ou rediscussão de matéria já analisada, limitando-se às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC. O deferimento da justiça gratuita, quando fundamentado em elementos comprobatórios da hipossuficiência econômica nos autos, atende à apreciação judicial exigida, não cabendo revisão via embargos de declaração.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete