Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO competente o TRT DA 5ª REGIÃO, ora suscitado, nos limites de sua jurisdição. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA40275435 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 27/02/2024 14:51:30 Código de Controle do Documento: a4cb33fa-cf25-4fbf-8102-d81a008d5eee
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