Recurso Inominado Cível 0802769-28.2025.8.18.0152

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, após o não cumprimento de determinação judicial para emenda da inicial, fundamentada em indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se em verificar (i) a legalidade da exigência de documentos complementares pelo juízo de origem com base no poder geral de cautela; e (ii) se a alegação de hipossuficiência justifica o descumprimento da determinação de emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1198, firmou entendimento de que o juiz pode exigir a emenda da inicial com documentos capazes de lastrear minimamente a pretensão quando houver indícios de litigância predatória. A Súmula 33 do TJPI reforça a legitimidade da exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do CIJEPI em casos de demandas repetitivas. A inércia da parte autora em cumprir a diligência determinada, sem justificativa plausível que a impossibilite de acessar seus próprios dados bancários, acarreta o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Condenação em custas e honorários (10%), com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. É lícito ao juiz exigir a emenda da inicial para apresentação de documentos que comprovem lastro probatório mínimo em casos de indícios de litigância predatória (Tema 1198 STJ). 2. O descumprimento da determinação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial." Legislação relevante citada: CPC, arts. 321, 373, I, e 485, I; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1198; TJPI, Súmula 33. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802769-28.2025.8.18.0152 - Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 21/03/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete