Agravo Interno Cível 0806115-96.2020.8.18.0140

Ementa

Direito Civil. Agravo Interno. Prescrição decenal em ações relacionadas ao PASEP. Interesse de agir e legitimidade passiva do Banco do Brasil. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação da autora. A decisão reconheceu a inaplicabilidade da prescrição e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, ao considerar que a ciência dos desfalques na conta vinculada ao PASEP ocorreu apenas com a obtenção dos extratos microfilmados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ação está prescrita em razão da aplicação do prazo decenal, considerando o termo inicial da prescrição; (ii) verificar a existência de interesse de agir por parte da autora; e (iii) avaliar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, com termo inicial a partir da ciência inequívoca dos desfalques, que, no caso, ocorreu em 18/11/2019. 4. O interesse de agir da autora está configurado, pois a pretensão decorre de prejuízos patrimoniais concretos, cuja reparação não seria possível sem o provimento jurisdicional. 5. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva, uma vez que é responsável pela administração e gestão das contas vinculadas ao PASEP, podendo ser responsabilizado por eventuais falhas ou desfalques. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em contas vinculadas ao PASEP, com termo inicial a partir da ciência inequívoca do dano, conforme o Tema 1150 do STJ. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações envolvendo falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP." ACÓRDÃO

Dispositivo

Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida.

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• Súmula 42 do STJ
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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