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TJRJ · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO INSTITUÍDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. O AUTOR SUSTENTA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO, ALEGANDO QUE OS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO POSSUEM NATUREZA GERAL E INDIVISÍVEL, DEVENDO SER CUSTEADOS POR IMPOSTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. 3. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENDE A CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA, COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESPECIALMENTE O TEMA Nº 1.282 DA REPERCUSSÃO GERAL E A ADPF Nº 1029, QUE RECONHECERAM A VALIDADE DAS TAXAS ESTADUAIS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO INSTITUÍDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O TEMA Nº 16 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REFERE-SE À IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE TAXA MUNICIPAL PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, NÃO ABRANGENDO A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.282 DA REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS ESTADUAIS PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCA, SALVAMENTO OU RESGATE PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO PELOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. 7. NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 1029, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO INSTITUÍDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 8. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000115-34.2020.8.19.0028, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA ESTADUAL, POR SE TRATAR DE SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, POSTO À DISPOSIÇÃO DE CONTRIBUINTES DETERMINADOS. 9. A COBRANÇA IMPUGNADA ENCONTRA RESPALDO EM PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA ORIENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 10. MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO INSTITUÍDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SE TRATAR DE SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 145, II; CTN, ARTS. 77 E 79; CPC, ARTS. 85, §11, E 98, §3º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, RE 1.417.155 (TEMA 1.282 DA REPERCUSSÃO GERAL), PLENÁRIO, J. 24.11.2022; STF, ADPF 1029, PLENÁRIO, J. 24.11.2022; TJ/RJ, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000115-34.2020.8.19.0028, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 08.02.2021.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 85, §11, do CPC, em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, observados os limites legais. Suspende-se, contudo, a exigibilidade da verba sucumbencial, em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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