STF · repercussão geral
Tema 1282 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros.
Trânsito em Julgado em 03/09/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, V, e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar nº 247/2002 do Estado do Rio Grande do Norte, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, que estabeleceu o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNREBOM) com a instituição da taxa de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento (resgate de pessoas não envolvidas em acidentes automobilísticos) em imóveis localizados no Estado do Rio Grande do Norte e da taxa de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública, relativamente a veículos automotores licenciados na mesma unidade federada.
Tese firmada
São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1282 do STF
51 decisões do STF citam o Tema 1282 do STF, de 2024 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1282 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o Tema 1282 do STF, de 2024 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1282 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1282 do STF.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TAXA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS. LEI ESTADUAL Nº 6.442/2003. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.282 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. APELAÇÃO…
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DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA ANUAL DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. ESTADO DA BAHIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. REJEIÇÃO. TEORIA DA…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 20/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFORMIDADE COM O TEMA N…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS EM EDIFICAÇÕES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.282 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO POR LEI SUPERVENIENTE DE REMISSÃO E ANISTIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO À TACIN. RECONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO PELA METADE DOS…
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- TJRJApelação Cível 0814577-72.2024.8.19.0011AcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/06/2026publicada em 23/06/2026tributario
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- STJRE no RMS 69.528/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/06/2026tributario
Ante o exposto, tendo em vista que a parte recorrente alcançou seu objetivo e não versando o recurso outras questões, fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 272-287, em razão da perda superveniente de objeto. Publique. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE…
- STFRE 1.603.675/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026
- TJRJSem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE INCÊNDIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sra. Dra. Tatiane ColomboSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 01/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Estado de…
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- STJRMS 69.528/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 15/05/2026tributario
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TAXA ESTADUAL DE SERVIÇO PÚBLICO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS. CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O SIGNO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.282/STF. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal…
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria Cristina Costa Morgado3ª Câmara Cívelpublicada em 14/05/2026tributario
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 14/05/2026
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