Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. SENETNÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA DO ESPÓLIO. NÃO EXIGÊNCIA QUE O HERDEIRO REQUERENTE APRESENTE TODA A DOCUMENTAÇÃO DO ESPÓLIO. HERDEIRO APELANTE EXCLUÍDO DA POSSE DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDICAÇÃO DE INVENTARIANTE NA EXORDIAL. SOLUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. INTIMAÇÃO DA HERDEIRA INDICADA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ARTS. 617 E 620, DO CPC. INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FORMALISMO EXCESSIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10, DO CPC. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE HERANÇA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores, componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões abaixo alinhadas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.