Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Impugnação de decisão monocrática do STJ. Substitutivo de Agravo Regimental. Inadequação da via eleita. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Contemporaneidade da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas inadequadas. Agravo regimental desprovido. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, por inadequação da via eleita, e afastou a concessão da ordem de ofício. A defesa sustentou a ilegalidade da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação concreta, inexistência de contemporaneidade dos fatos e cabimento de medidas cautelares diversas da prisão, pleiteando a revogação da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Supremo Tribunal Federal pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça; (ii) estabelecer se a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva; e (iii) determinar se há ausência de contemporaneidade da medida cautelar ou possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração (CRFB, art. 102, inc. I, al. “i”). O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental, cabível na origem. 4. A prisão preventiva foi validamente fundamentada na garantia da ordem pública porque os registros criminais do paciente evidenciam sua periculosidade concreta e o risco de reiteração delitiva. 5. A existência de ações penais e investigações em andamento pode ser considerada elemento apto a demonstrar risco concreto de reiteração criminosa. 6. A contemporaneidade da prisão preventiva relaciona-se à permanência atual dos motivos que a justificaram, e não à mera proximidade temporal entre a prática do delito e a decretação da custódia. 7. A persistência do risco concreto de reiteração delitiva demonstra a atualidade da necessidade da prisão preventiva e afasta a alegação de ausência de contemporaneidade. 8. A presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva torna inadequada a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, por serem insuficientes para resguardar a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, I, i; CPP, art. 316, parágrafo único; RISTF, arts. 21, § 1º, e 192, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02.04.2013; STF, HC 199.029-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16.04.2021; STF, HC 197.645-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 07.04.2021; STF, HC 160.567/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 28.05.2019; STF, HC 126.030/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 04.08.2015; STF, HC 210.820-AgR/BA, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16.05.2022; STF, HC 211.209-AgR/RR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 21.03.2022; STF, HC 205.164-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 14.12.2021.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.
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Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Gabinete Ministro André Mendonça
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.