RE no AREsp 3.043.969/AL

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 42 do CC
• art. 186 do CC
• art. 424 do CC
• art. 927 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 14 da Lei 6.938/1991
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• art. 34 da Lei 8.906/1994
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 923 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2426831 · 13/10/2025
• STJ AREsp 2431438 · 19/05/2025
• STJ REsp 2157064 · 21/03/2025
• STF ARE 1317340 · 14/05/2021
• STJ AREsp 1709685 · 09/10/2020
• STF ARE 1256720 · 26/05/2020
• STF RE 1081829 · 01/10/2018
• STJ AREsp 846717 · 07/08/2017
• STF ARE 822158 · 24/11/2015
• STF RE 598365 · 26/03/2010

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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Gabinete do relator