Apelação Cível 0800258-49.2020.8.12.0039

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – REDUÇÃO MAMÁRIA – PACIENTE PORTADORA DE HIPERTROFIA MAMÁRIA, CERVICALGIA E ARTROSE – COMPROVAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS NA COLUNA DERIVAM DA GIGANTOMASTIA – FINALIDADE NÃO ESTÉTICA DEMONSTRADA – RECUSA DE FORNECIMENTO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A recorrida, beneficiária de plano de saúde fornecido pela apelante, demonstrou que é portadora de cervicalgia, artrose e hipertrofia mamária (CID10: M54.2 M19 N62), sendo-lhe indicado, pelos profissionais de saúde especialistas em ortopedia, mastologia e cirurgia, a cirurgia de redução mamária. Foi produzida prova pericial, na qual o médico perito concluiu expressamente que a cirurgia pleiteada não possui fins estéticos, mas sim visa aliviar o quadro de dor crônica apresentado pela recorrida. Em nenhum momento a operadora afirmou que as doenças apresentadas pela recorrida não estavam cobertas pelo plano de saúde contratado. Nessa perspectiva, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário, conforme a prescrição médica. Isso porque o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• art. 35-F da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete