AREsp 2.640.847/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42401589 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/07/2024 19:39:38 Código de Controle do Documento: b8305f7e-346b-4837-92f6-bc00047e37f5

Citações

• art. 105 da CF
• art. 317 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
• STJ AREsp 1339926 · 10/09/2018
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• STJ REsp 963528 · 04/02/2010
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