Apelação Cível 0813058-29.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – EQUIPAMENTOS DE SEGURADO DANIFICADO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO – FATO ADMINISTRATIVO E DANOS COMPROVADOS – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – LAUDOS APRESENTADOS QUE COMPROVAM OS DANOS - RESSARCIMENTO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 349 do CC
• art. 629 do CC
• art. 786 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 2º da Lei 9.427/1996
• Súmula 188 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete