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TJSP · Acórdão
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DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA RECEITA FEDERAL. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. TRANSFERÊNCIA E EXPEDIÇÃO DE CRLV. COMPETÊNCIA DO DETRAN/SP. COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA COM ÓRGÃO DE TRÂNSITO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA DECORRENTE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO DE AUTOMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS ANTERIORES À ALIENAÇÃO FISCAL E DETERMINANDO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À TRANSFERÊNCIA DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ARREMATANTE DE VEÍCULO EM LEILÃO DECORRENTE DE PERDIMENTO ADUANEIRO RESPONDE PELOS DÉBITOS E RESTRIÇÕES TRIBUTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE O DETRAN/SP DEVE PROMOVER OS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA E AO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, AINDA QUE O PRONTUÁRIO ORIGINÁRIO ESTEJA REGISTRADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA ARREMATAÇÃO EM LEILÃO DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO ADUANEIRO OU HASTA PÚBLICA CONSTITUI MODALIDADE ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, ROMPENDO O VÍNCULO JURÍDICO DO ADQUIRENTE COM OS DÉBITOS E GRAVAMES ANTERIORES INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO.O ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN DETERMINA QUE, NA ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, A SUB-ROGAÇÃO DOS CRÉDITOS OCORRE SOBRE O PREÇO OBTIDO NA ALIENAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL TRANSFERIR AO ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS PRETÉRITOS.A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN AOS BENS MÓVEIS ENCONTRA-SE CONSOLIDADA NO STJ, QUE RECONHECE A SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO DOS DÉBITOS DE IPVA ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA.AS MULTAS E DEMAIS RESTRIÇÕES ANTERIORES À ARREMATAÇÃO NÃO PODEM IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA E A LIVRE FRUIÇÃO DO VEÍCULO PELO ADQUIRENTE, POIS DECORREM DE RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ANTES DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA.O FATO DE O PRONTUÁRIO ORIGINAL DO VEÍCULO ESTAR REGISTRADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA ORDEM PELO DETRAN/SP, POIS, ESTANDO O ADQUIRENTE DOMICILIADO NO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPETE AO ÓRGÃO ESTADUAL PRATICAR OS ATOS FORMAIS DE SUA ATRIBUIÇÃO E ARTICULAR, MEDIANTE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À BAIXA DOS GRAVAMES.A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E EMISSÃO DO LICENCIAMENTO SEM A COBRANÇA DE ENCARGOS E PENALIDADES ANTERIORES À ARREMATAÇÃO PRESERVA O EFEITO JURÍDICO PRÓPRIO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA E IMPEDE QUE RESTRIÇÕES VINCULADAS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO SEJAM INDEVIDAMENTE IMPUTADAS AO ARREMATANTE.IV. DISPOSITIVO E TESEREMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO DECORRENTE DE PERDIMENTO ADUANEIRO OU HASTA PÚBLICA CONSTITUI AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE E AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS E GRAVAMES ANTERIORES À ALIENAÇÃO. 2. OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO SUB-ROGAM-SE NO PREÇO OBTIDO COM A ALIENAÇÃO, MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 3. O DETRAN/SP DEVE ADOTAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA E PROMOVER A COOPERAÇÃO NECESSÁRIA COM O ÓRGÃO DE TRÂNSITO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA E O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO ARREMATADO. 4. DÉBITOS, MULTAS E RESTRIÇÕES ANTERIORES À ARREMATAÇÃO NÃO PODEM CONSTITUIR ÓBICE À TRANSFERÊNCIA E À EXPEDIÇÃO DO CRLV EM FAVOR DO ADQUIRENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 1.455/1976, ART. 29, § 6º; CTN, ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.059.102/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 03.09.2009, DJE 07.10.2009; STJ, RESP 1.128.903/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 08.02.2011, DJE 18.02.2011; STJ, RESP 716.438/PR, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, J. 09.12.2008, DJE 17.12.2008; STJ, RESP 707.605/SP, REL. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 22.03.2006; STJ, RESP 283.251/AC, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJ 05.11.2001; STJ, RESP 166.975/SP, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 04.10.1999; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1080725-57.2024.8.26.0053, REL. DES. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.09.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1002296-77.2026.8.26.0224, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.08.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Tomaz de Lima Silva (OAB: 260599/SP) - André Porto Faruoli de Brito (OAB: 420021/SP) (Procurador) - 1º andar
REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Cynthia Thome
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.