Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA – POSTERIOR PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA QUE DETERMINOU CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PREVISÃO LEI DE REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pelo que se vislumbra do regimento de custas deste Estado de MS há previsão expressa no sentido de que a consequência do não recolhimento das custas é o cancelamento da distribuição, bem como preconiza que não será dispensado o recolhimento das custas, no caso de cancelamento da distribuição por falta de preparo, ainda que a parte desista da ação (arts. 16 e 22). 2. Vale observar que o precedente do STJ citado pelo apelante foi analisado tão somente em relação ao art.290, do CPC, tendo por objeto recurso de outro Estado da Federação, situação que não se amolda ao presente caso, tendo em vista existência de lei específica. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Recurso conhecido e desprovido
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.