Apelação Criminal 0000721-03.2023.8.26.0080

Ementa

Tráfico de drogas e Associação para o tráfico – Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu – Descabimento – Provas robustas da traficância praticada pelo apelante – Testemunhos coerentes e seguros – Investigações policiais que apontaram o transporte de drogas para a residência do acusado – Mandados de busca e apreensão que resultaram na apreensão de porções de maconha no imóvel do réu e de grande quantidade de maconha, balança de precisão e petrechos relacionados à traficância na residência do corréu – Associação para o tráfico devidamente comprovada – Conversas extraídas de seu aparelho celular que demonstraram a atuação conjunta e habitual com os corréus – Diálogos envolvendo fotos de entorpecentes, solicitação de envio de drogas, cobrança de valores, questionamentos acerca da qualidade das drogas comercializadas e questões atinentes à contabilidade da traficância – Prova documental corroborada pelo firme depoimento dos policiais civis – Versão defensiva que restou isolada – Irrelevância da quantidade pequena de drogas apreendida na residência do acusado – Circunstâncias do caso a evidenciar a finalidade mercantil – Associação estável e permanente evidenciada pelos robustos elementos probatórios – Idoneidade da prova digital – Observância do regramento do art. 158-A e seguintes do CPP – Conversas que foram juntadas aos autos de modo a possibilitar ampla defesa – Ausência de indícios que fragilizem a integridade, autenticidade e confiabilidade – Réu que sequer apresentou indicativos de adulteração ou manipulação dos diálogos extraídos dos aparelhos celulares – Precedentes – Condenação mantida – Dosimetria – Penas mantidas, porquanto bem fixadas – Tráfico privilegiado inviável pelas circunstâncias do caso concreto e pela condenação concomitante ao delito de associação para o tráfico – Precedentes – Regime semiaberto suficiente diante da quantidade de pena – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Inteligência do art. 44, inciso I, do Código Penal – Recurso defensivo desprovido.

Dispositivo

44, inciso I, do Código Penal – Recurso defensivo desprovido

Citações

• art. 44 do CP
• art. 158-A do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete