RE 250.288/SP

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fato de a Corte de origem haver declarado a inconstitucionalidade de lei federal autoriza, uma vez atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade, o conhecimento do recurso extraordinário interposto com alegada base na alínea "b" do permissivo constitucional. TRIBUTO - REGÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Carta em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Sepúlveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao princípio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 6º da Constituição Federal de 1969, o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a exdrúxula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender - no que possível até mesmo a extinção - "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969".

Dispositivo

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Citações

• art. 6º da CF
• art. 19 da CF
• art. 55 da CF
• art. 84 da CF
• art. 102 da CF
• art. 153 da CF
• art. 20 do CPC/1973
• art. 97 do CTN
• art. 167 do CTN
• art. 1º da Lei 1.724/1979
• art. 1º da Lei 491/1969
• art. 5º da Lei 491/1969

Inteiro teor

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Citada por 4 decisões

Decisões da base.

• STF AR 1832 · 04/12/2018
• STJ Ag 823929 · 21/02/2008
• STF RE 208260 · 28/10/2005
• STF RE 208370 · 25/10/2002