CC 196.350/PA

Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE RELATIVO À DESTINAÇÃO DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL OU DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.

Citações

• art. 71 da CF
• art. 109 da CF
• art. 50 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 174764 · 17/02/2022
• STJ CC 167313 · 03/10/2019
• STJ CC 133619 · 20/04/2015
• STJ REsp 1325491 · 25/06/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
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