Decisão/RS

Ementa

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE. CÁLCULO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS EM DESACORDO COM A SÚMULA Nº 26/2021 DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE REGISTRO. NOS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS CALCULADOS A PARTIR DA MÉDIA ARITMÉTICA DAS REMUNERAÇÕES DO SERVIDOR PÚBLICO, O LIMITADOR PREVISTO NO § 2º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019) DEVE SER APLICADO SOMENTE AO FINAL DO CÁLCULO, APÓS A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE SOBRE A MÉDIA APURADA. ATO EDITADO EM DESACORDO COM A SÚMULA Nº 26/2021 DESTE TRIBUNAL, FIRMADA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 001999-02.00/19-2. REGISTRO NEGADO.

Dispositivo

Ante o exposto, VOTO: a) pela negativa de registro do ato de aposentadoria concedida à Servidora Ângela Maria Rosado Telles, concessão formalizada pelo Ato constante da peça 4494799, publicado no DOE em 12/04/2019; b) por alertar a Autoridade competente para que cientifique a Interessada acerca do inteiro teor deste Relatório e Voto, assim como da decisão prolatada, devendo comprovar tal providência no prazo de 30 (trinta) dias perante esta Corte de Contas; c) nos termos do artigo 98 do RITCE, pela intimação, após o trânsito em julgado, da Autoridade competente para que promova e comprove a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a desconstituição do ato de que trata o presente processo; d) transcorrido o prazo fixado na alínea anterior sem que tenha havido a desconstituição do ato impugnado, pela imediata sustação deste, consoante o disposto no artigo 71, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do artigo 9º do RITCE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS Gab. MARCO PEIXOTO e) pela verificação, em monitoramento, pela Direção de Controle e Fiscalização – DCF, dos comandos contidos nesta decisão, cujo eventual descumprimento deverá ser considerado nas Contas do Responsável. Conselheiro Marco Peixoto, Assinado digitalmente pelo Relator. {"database-name":"ora prod ","t emplat e-na me": "pr e-ga b-r elatorio -ge nerico "} {"id-arquivo":"7639864", "id- objeto -arq uivo": "100 12182 511 "}

Citações

• art. 40 da CF
• art. 59 da CF
• art. 71 da CF
• art. 1º da Lei 10.887/2004
• art. 9º da Lei 9.717/1998

Inteiro teor

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