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Vade Mecum · Lei 9.717/1998

Art. 9º da Lei 9.717/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 9.717/1998

286 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 9.717/1998, de 2001 a 2026; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.717/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

248 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 9.717/1998, de 2001 a 2026; 16,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.717/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 9.717/1998.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jean Marcos Ferreirajulgada em 29/09/2023publicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. BENEFÍCIOS SEM PARIDADE. REAJUSTE PELOS ÍNDICES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 11.784/2008. TEMA 1.224 DO STF…

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0000069-68.2012.4.05.8105 PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CANINDE ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JOAO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR - CE9857-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: DAVID ACCIOLY DE CARVALHO - CE17722-A…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800220-10.2017.4.05.8304 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SALGUEIRO ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA - PE37715 ADVOGADO do(a) APELADO: DIEGO VINICIUS DE SOUZA…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vilian Bollmann3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 22/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800354-35.2020.4.05.8303 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS - PE21802 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO. SERVIDOR INATIVO SEM PARIDADE. ÍNDICES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PERÍODO DE 2004 A 2008. TEMA 1224 DO STF. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra…

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  8. TRF4Apelação / Remessa Necessária 5000393-19.2023.4.04.7004AcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). EXIGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. TEMA 968 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 11/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 9.717/1998. CONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES. TEMA 968 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA PELO ENTE FISCALIZADO…

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  10. TRF4Apelação Cível 5010861-83.2021.4.04.7110AcórdãoProvido
    Rel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior3a. Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/1998 (TEMA Nº 968/STF). RETRATAÇÃO EXERCIDA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Juízo de retratação em apelação cível, nos…

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