ARE 1.250.958/SE

Trecho da decisão

Pela irrecorribilidade da decisão de devolução de recurso à instância de origem, seguindo a sistemática da repercussão geral (ARE n. 862.406-AgR-segundo, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 15.2.2019; ARE n. 1.129.179-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31.7.2018; Pet n. 7.152-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16.10.2018; e RE n. 607.100-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5.9.2017), determino a devolução destes autos à origem, para observância do art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do parágrafo único do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 167 da CF
• art. 169 da CF
• art. 206 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 998 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 42 da Lei 473/2011
• Tema 864 do STF
• Tema 958 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1386846 · 30/06/2022
• STF RE 936790 · 10/12/2020
• STF RE 905357 · 18/12/2019
• STF ARE 862406 · 01/03/2019
• STF Pet 7152 · 17/10/2018
• STF ARE 1129179 · 01/08/2018
• STF ARE 1054490 · 09/03/2018
• STF RE 607100 · 06/09/2017
• STF RE 630870 · 05/04/2017
• STF RE 975361 · 03/11/2016

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• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator