Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REQUER A PRODUÇÃO DE PROVAS. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO ANULAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POR ENTENDER CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) A CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA; E (III) A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. PLEITO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM.4. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR, A FIM DE DELIMITAR AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO NO ART. 357, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE GERA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO E CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADOS. SENTENÇA ANULADA.5. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, VISTO O PROCESSO NÃO ESTAR APTO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO E ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO EM PARTE E A SENTENÇA ANULADA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, 357 E 369.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0700089-71.2017.8.02.0028; RELATOR (A): DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; COMARCA: FORO DE PARIPUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/12/2021; DATA DE REGISTRO: 03/12/2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)
à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, ANULAR a sentença
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.