Embargos de Declaração Cível 1418821-57.2023.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MERA REDISCUSSÃO – RECURSO REJEITADO. Restam rejeitados os embargos de declaração quando não verificado no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de serem sanados, nos termos do que estabelece o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. As próprias razões do recurso evidenciam o claro propósito dos embargantes rediscutirem o que já restou considerado e decidido na ocasião do exame dos embargos anteriores, manejados contra o desprovimento do agravo de instrumento interposto por dos suplicantes, em especial, no que concerne ao não conhecimento das teses por ele deduzidas, voltadas à defesa do interesse de terceira, a qual somente surgiu na fase recursal e sem nada deduzir perante o Juízo singular.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete