Apelação Cível 0050152-23.2020.8.06.0062

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DAS VENDEDORAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES (SÚMULA N. 543 DO STJ), INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM (AgInt no REsp n. 1.863.961/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A irresignação recursal das requeridas cinge-se à restituição ao autor da taxa de corretagem em face de cláusula de retenção e atribuição da responsabilidade pela rescisão do contrato ao promovente, por inadimplemento das parcelas, desde o ano de 2019. 2. No caso em exame, a discussão travada nos autos versa sobre a rescisão do contrato de compra e venda de lote no empreendimento denominado ¿Loteamento Barra dos Coqueiros¿ (contrato às fls. 21-33), por meio do qual se estipulou a entrega da infraestrutura básica e da área de lazer para dezembro de 2015, prazo que não foi cumprido, circunstância esta incontroversa conforme relatório juntado pela própria requerida. 3. Desse modo, resta devidamente demonstrada a responsabilidade das requeridas pelo atraso injustificado na conclusão do empreendimento, em face da não entrega das obras de infraestrutura e lazer no prazo estabelecido em contrato, motivo pelo qual se impõe a manutenção da sentença de primeiro grau, a determinar a devolução de 100% de todo o valor pago, aí se incluindo os valores de comissão de corretagem, como forma de recompor o prejuízo da parte autora, devendo as partes retornar ao status quo anterior. Sobre a devolução da taxa de corretagem, cuja devolução foi alvo de impugnação nas razões recursais, como o inadimplemento se deu por culpa das vendedoras, conforme o exposto supra, recai-lhes o ônus de devolver integralmente os valores referentes à comissão de corretagem aos promoventes, nos termos da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "no caso de rescisão contratual por culpa da construtora, o comprador deve ser restituído da comissão de corretagem" (AgInt no REsp n. 1.863.961/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021). Assim sendo, as alegativas das apelantes no que se refere à retenção da taxa de corretagem não devem subsistir. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo em conformidade como voto da relatora

Citações

• art. 475 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 12 do CDC
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete