Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, no tocante ao artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário; e, no que tange aos artigos 5º, inciso XXXII, e 170, caput e inciso V, da Constituição Federal, com espeque no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA LEGALIDADE. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 890/STF. ARTIGOS 5º, INCISO XXXII, E 170, CAPUT E INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.656/1998. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM PARTE, NEGADO SEGUIMENTO E, NO MAIS, NÃO ADMITIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. Brasília, 02 de março de 2020. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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O STJ REsp 1.663.346 é citado por 27 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
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