Apelação 5121445-40.2024.8.24.0930

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECHAÇO. ADOÇÃO DAS MÉDIAS DE MERCADO COMO BALIZA À REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ. AFETAÇÃO DO TEMA N. 1.378. ORDEM DE SOBRESTAMENTO, CONTUDO, VOLTADA EXCLUSIVAMENTE AOS RECURSOS ESPECIAIS. EVENTUAL DECRETAÇÃO DA MEDIDA QUE COMPETIRÁ À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO PORVENTURA INTERPOSTO À CORTE SUPERIOR. PROVIDÊNCIA, POR ORA, DESCABIDA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESACOLHIMENTO. ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE VIABILIZADA PELOS DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREFACIAL REPELIDA. INVOCADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCISOS, PORÉM SUFICIENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 489, § 1º, DO CPC. MÁCULA INEXISTENTE. COMANDO SENTENCIAL HÍGIDO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. IMPROVIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN APENAS A TÍTULO REFERENCIAL. JUROS PACTUADOS, AINDA ASSIM, EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELA CREDORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, INC. II, DO CPC. ILEGALIDADE ASSENTADA. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO. IMPOSITIVA A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DECISÓRIO ESCORREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADO O ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO IRRISÓRIA. ADOÇÃO ACERTADA DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC E TEMA N. 1.076 DO STJ. PLEITO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO PARA QUANTIA NÃO SUPERIOR A R$ 500,00. DESCABIMENTO. NUMERÁRIO INCAPAZ DE SATISFAZER O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. ART. 85, § 14, DO CPC. VALOR SENTENCIAL ADEQUADO AOS CONTORNOS DO LITÍGIO. DECISÃO IRRETOCÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM PROL DO CAUSÍDICO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, majorando, na esfera recursal, os honorários fixados na origem em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando a verba devida ao patrono da autora em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete