Apelação Criminal 0200149-90.2022.8.06.0036

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADMISSIBILIDADE. INÉRCIA NA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. CARACTERIZAÇÃO DA PEREMPÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR THIAGO DE FREITAS SILVA E FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO, RECONHECENDO A PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL DIANTE DA INÉRCIA DOS QUERELANTES EM CONSTITUIR NOVO ADVOGADO APÓS RENÚNCIA DO PATRONO CONSTITUÍDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I) SABER SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PERMITE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO; E II) VERIFICAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO PROMOVIDA PELO JUÍZO A QUO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL QUANDO AUSENTE MÁ-FÉ E O RECURSO EQUIVOCADO É TEMPESTIVO, CONFORME ART. 579 DO CPP E PRECEDENTES DO STJ (TEMA 1.219).4. A INÉRCIA DOS QUERELANTES EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL, MESMO REGULARMENTE INTIMADOS E TRANSCORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 60, I, DO CPP, CARACTERIZA PEREMPÇÃO, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV, DO CP, NÃO SERVINDO COMO JUSTIFICATIVA PARA NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO, O FATO DE OS QUERELANTES JÁ TEREM REALIZADO GASTOS EXCESSIVOS COM A CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL APLICA-SE NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA DA TEMPESTIVIDADE. A INÉRCIA DO QUERELANTE EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL POR MAIS DE 30 DIAS CARACTERIZA PEREMPÇÃO E AUTORIZA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 107, INC. IV; CPP, ARTS. 60, INC. I, E 579.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 724.787/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 14.06.2022; STJ, TEMA 1.219. TJCE, AC Nº 0000134-39.2018.8.06.0168, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 107 do CP
• art. 60 do CPP
• art. 579 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete