Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. Repetição de indébito. Imposto Predial e Territorial Urbano. Progressividade fiscal. Lei Complementar Municipal n. 3.243/99. Inconstitucionalidade da lei municipal editada anteriormente à EC 29/2000. Inteligência da Súmula 668 do STF e Tema 155 do STF. Caso concreto no qual não se está diante de progressividade no tempo fundada em política urbana, tampouco seletividade. Repetição de indébito tributário de rigor. Reforma da r. sentença para determinar apuração do valor na fase de cumprimento do julgado, mediante comprovação dos pagamentos efetuados, observado ainda o lapso prescricional quinquenal – alteração do r. julgado recorrido quanto à correção monetárias e juros, com aplicação da EC 113/ 2021
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.