STF · repercussão geral
Tema 155 de repercussão geral do STF
Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Mérito julgado
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 30, I e III; 145, § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança progressiva do IPTU, instituída por lei municipal, antes da EC nº 29/2000.
Tese firmada
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 155 do STF
17 decisões do STF citam o Tema 155 do STF, de 2013 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 155 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o Tema 155 do STF, de 2019 a 2024; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 155 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 155 do STF.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 06/04/2026publicada em 06/04/2026
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – A legitimidade da cobrança da taxa de remoção de lixo proveniente de imóveis é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - RE n. 576.321/SP, Tema n. 146/STF. – A questão em que se discute a…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 22/01/2025publicada em 22/01/2025
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – A questão em que se discute a inconstitucionalidade da cobrança progressiva do IPTU instituída por lei municipal antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no…
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- STJAREsp 2.419.103/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/10/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de, reconhecendo o vício da omissão, anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados; determino o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo. Publique-se…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 11/06/2024publicada em 11/06/2024
AGRAVO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do Tema 155/STF ao caso em análise. A decisão que nega seguimento a recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no artigo 1.030, § 2º, do CPC. Erro grosseiro…
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- STJREsp 1.923.221/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/04/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Publique-se. Brasília, 08 de abril de 2024. Sérgio…
- STFRE 534.864/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/02/2024publicada em 01/03/2024
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Renata Heloisa da Silva SallesSegunda Turma Civel e Criminaljulgada em 30/11/2023publicada em 30/11/2023penal
DIREITO TRIBUTÁRIO. Repetição de indébito. Imposto Predial e Territorial Urbano. Progressividade fiscal. Lei Complementar Municipal n. 3.243/99. Inconstitucionalidade da lei municipal editada anteriormente à EC 29/2000. Inteligência da Súmula 668 do STF e Tema 155 do STF. Caso concreto no qual não…
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- STJAREsp 2.309.794/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 10/05/2023previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RETIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. ACÕRDÃO RECORRIDO. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE COMO RAZÃO DE DECIDIR. AUSENCIA DE FUNDAMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL…
- STFRcl 57.915/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/02/2023publicada em 02/03/2023
- STJAgInt no REsp 1.950.812AcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmapublicada em 15/09/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. ALÍQUOTA ÚNICA PARA TERRENOS NÃO EDIFICADOS. CARÁTER REAL. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS PARA TERRENOS EDIFICADOS, CONFORME PADRÃO CONSTRUTIVO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO CONTRIBUINTE. PROGRESSIVIDADE…
- STFRE 737.385/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 28/06/2022publicada em 29/06/2022tributario
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 18/05/2022publicada em 18/05/2022
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A possibilidade da cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU pela menor alíquota nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade, é idêntica à matéria examinada pela…
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- STFRcl 46.202/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 24/05/2021publicada em 28/05/2021
- STFARE 1.312.650/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/03/2021publicada em 17/03/2021
- STFRcl 45.420/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 08/02/2021publicada em 11/02/2021
- STJAREsp 1.518.966/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 16/08/2019tributario
Ante o exposto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 13 de agosto de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STFRE 1.201.962/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/05/2019publicada em 23/05/2019
- STFRE 792.879/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 01/08/2018publicada em 03/08/2018
- STFARE 931.016 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiSegunda Turmajulgada em 24/05/2016publicada em 07/06/2016tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS ANTES DA EC 29/2000. INCONSTITUCIONALIDADE, SALVO SE…
- STFARE 931.016/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 12/02/2016publicada em 22/02/2016