STF · repercussão geral
Tema 155 de repercussão geral do STF
Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Mérito julgado
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 30, I e III; 145, § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança progressiva do IPTU, instituída por lei municipal, antes da EC nº 29/2000.
Tese firmada
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 155 do STF
17 decisões do STF citam o Tema 155 do STF, de 2013 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 155 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o Tema 155 do STF, de 2019 a 2024; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 155 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 155 do STF.
- STFRE 534.864/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/02/2024publicada em 01/03/2024
- STFRcl 57.915/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/02/2023publicada em 02/03/2023
- STFRE 737.385/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 28/06/2022publicada em 29/06/2022tributario
- STFRcl 46.202/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 24/05/2021publicada em 28/05/2021
- STFARE 1.312.650/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/03/2021publicada em 17/03/2021
- STFRcl 45.420/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 08/02/2021publicada em 11/02/2021
- STFRE 1.201.962/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/05/2019publicada em 23/05/2019
- STFRE 792.879/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 01/08/2018publicada em 03/08/2018
- STFARE 931.016 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiSegunda Turmajulgada em 24/05/2016publicada em 07/06/2016tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS ANTES DA EC 29/2000. INCONSTITUCIONALIDADE, SALVO SE…
- STFARE 931.016/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 12/02/2016publicada em 22/02/2016
- STFAI 794.774/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/10/2015publicada em 14/10/2015tributario
- STFRE 873.731/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 06/10/2015publicada em 13/10/2015tributario
- STFRE 500.902/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 17/02/2014publicada em 21/02/2014
- STFARE 752.117 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiSegunda Turmajulgada em 01/10/2013publicada em 18/10/2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS ANTES DA EC 29/2000. INCONSTITUCIONALIDADE, SALVO SE DESTINADAS A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SÚMULA 668/STF. ALÍQUOTAS SELETIVAS. EXAME DE LEGISLAÇÃO…
- STFAI 859.096/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 01/08/2013publicada em 07/08/2013
- STFRE 752.113/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 24/06/2013publicada em 01/07/2013
- STFRE 752.144/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 14/06/2013publicada em 21/06/2013