HC 920.979/PE

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41989924 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/06/2024 14:56:18 Código de Controle do Documento: 23df5d6b-6855-455e-ab4c-8329d1525e6e

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 112 da LEP
• art. 118 da LEP
• Súmula 526 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 818823 · 22/06/2023
• STJ HC 796267 · 25/04/2023
• STJ HC 766081 · 28/03/2023
• STJ HC 787115 · 09/03/2023
• STJ HC 756018 · 06/03/2023
• STJ HC 740078 · 31/05/2022
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ HC 381752 · 28/03/2017
• STJ HC 313245 · 22/04/2015
• STJ REsp 1364192 · 17/09/2014

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema