Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Evidente, desse modo, a ausência do requisito previsto no referido art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, uma vez que os efeitos lesivos do ato impugnado podem ser sanados por meio eficaz que não a argüição de descumprimento de preceito fundamental. Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial, na forma do artigo 4º, caput, da Lei nº 9.882/99, determinando o arquivamento do feito.
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O STF ADPF 13 é citado por 104 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
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