Apelação Cível 0800440-31.2020.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ERRO MÉDICO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – JULGAMENTO DA LIDE – IMPROCEDÊNCIA – CAUSA COMPLEXA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS E JÁ DEFERIDAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A controvérsia posta atém-se à análise da preliminar quanto ao alegado cerceamento de defesa e, se ultrapassada a verificação da apontada responsabilidade pelos danos decorrentes da perda da visão do olho esquerdo, após a cirurgia de catarata. No caso, compulsando os autos, verifica-se que o Juízo procedeu o julgamento, sem a realização da prova requerida pela parte Apelante e já deferida em momento anterior. É certo que o juiz é destinatário da prova e a ele incumbe aferir sobre sua plausabilidade (art. 370, parágrafo único, do CPC). No entanto, resta ainda mais evidente o dever de se permitir ampla margem à dilação probatória, a fim de que as partes possam produzir as provas que guardem relação de pertinência com suas teses. Desta feita, deve ser declarada nula de pleno direito, por cerceamento de defesa, a sentença que julga a lide, quando se evidencia a necessidade de produção de provas pelas quais o Requerente protestou e o juízo deferiu. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 465 do CP
• art. 219 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 455 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 476 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete