HC 106.850/PA

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, por ser manifestamente inadmissível (art. 21, § 1º, do RISTF, e 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990).

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 105698 · 11/10/2010
• STF HC 91593 · 17/04/2009
• STF HC 86548 · 19/12/2008
• STF HC 91352 · 18/04/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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